STF RE 101943 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA. CABE RECURSO DE REVISTA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, DA DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL, EM EXECUÇÃO DE
SENTENÇA, QUANDO EXISTA POSSIBILIDADE DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
INTELIGENCIA DO ART-896, PAR-4., DA CLT. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
TRABALHISTA. CABE RECURSO DE REVISTA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, DA DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL, EM EXECUÇÃO DE
SENTENÇA, QUANDO EXISTA POSSIBILIDADE DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
INTELIGENCIA DO ART-896, PAR-4., DA CLT. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0046,RECURSO DE REVISTA ,TRABALHISTA,
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL
TB0023,EMPREGADO
APOSENTADORIA
COMPLEMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00896 PAR-00004
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 28/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
11/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1984 PP-17483 EMENT VOL-01354-03 PP-00616 RTJ VOL-00112-01 PP-00398
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE: BANCO DO BRASIL S.A
ADVS: EUGÊNIO NICOLAU STEIN E OUTROS
RECDO: ARMANDO DUARTE
ADVS: SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS
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