STF RE 101944 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALICERCE NA LETRA D DO ART-119, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA QUANTO AOS DOIS
FUNDAMENTOS POSTOS NO ACÓRDÃO.
SE DUAS RAZOES FORAM POSTAS NO ACÓRDÃO, COMO ALICERCADORAS DA
NEGATIVA DE NOVA AVALIAÇÃO DE BENS, EM INVENTARIO E, NO ACÓRDÃO
TRAZIDO A CONFRONTO, SOMENTE SE COMPROVOU A DIVERGENCIA EM RELAÇÃO A
UMA DELAS, INCABIVEL CONHECER-SE DO APELO ÚLTIMO PELA LETRA "D",
ÚNICA INVOCADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALICERCE NA LETRA D DO ART-119, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA QUANTO AOS DOIS
FUNDAMENTOS POSTOS NO ACÓRDÃO.
SE DUAS RAZOES FORAM POSTAS NO ACÓRDÃO, COMO ALICERCADORAS DA
NEGATIVA DE NOVA AVALIAÇÃO DE BENS, EM INVENTARIO E, NO ACÓRDÃO
TRAZIDO A CONFRONTO, SOMENTE SE COMPROVOU A DIVERGENCIA EM RELAÇÃO A
UMA DELAS, INCABIVEL CONHECER-SE DO APELO ÚLTIMO PELA LETRA "D",
ÚNICA INVOCADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0014,IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS
AVALIAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01010
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 29/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
05/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1984 PP-18771 EMENT VOL-01357-03 PP-00620
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: GIL COSTA ALVARENGA
RECDA.: CÂNDIDA DE SOUZA COREIA(ESP.DE), REOR. P/S/INVENT. CONCEIÇÃO DE FIGUEREDO
ADV.: NERVAL CORREIA DA SILVA
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