STF RE 101955 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 96 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, ATUAL ART. 98, PARAGRAFO 2. DA E.C. N. 1. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
SENTIDO
DE QUE, APÓS A CARTA MAGNA DE 1967, EM FACE DO SEU ART. 96, ATUAL ART. 98, PARÁGRAFO 2. DA E.C. N. 1/69, NÃO PODE SER FIXADA NORMA LEGAL QUE ESTABELEÇA EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE ENTRE OS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DA ATIVA E OS
PROVENTOS DE FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS. ASSIM, NÃO PODE PREVALECER A REGRA DO ART. 2. DA LEI 7.266, DE 17.10.73 QUE FIXOU NORMA PERMANENTE DE ATUALIZAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS.
Ementa
- ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 96 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, ATUAL ART. 98, PARAGRAFO 2. DA E.C. N. 1. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
SENTIDO
DE QUE, APÓS A CARTA MAGNA DE 1967, EM FACE DO SEU ART. 96, ATUAL ART. 98, PARÁGRAFO 2. DA E.C. N. 1/69, NÃO PODE SER FIXADA NORMA LEGAL QUE ESTABELEÇA EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE ENTRE OS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DA ATIVA E OS
PROVENTOS DE FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS. ASSIM, NÃO PODE PREVALECER A REGRA DO ART. 2. DA LEI 7.266, DE 17.10.73 QUE FIXOU NORMA PERMANENTE DE ATUALIZAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS.Decisão
Indexação
AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00096 ART-00177 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00102
PAR-00001 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 ART-00001 ART-00002
LEG-FED LCP-000020 ANO-1974 ART-00018
LEG-EST LEI ANO-1967 ART-00085 PAR-00001
(RJ)
LEG-EST EMC-000001 ANO-1970
(RJ)
LEG-EST LEI-002298 ANO-1967 ART-00024
(RJ)
LEG-EST LEI-005314 ANO-1964
(RJ)
LEG-EST LEI-005489 ANO-1965
(RJ)
LEG-EST LEI-007266 ANO-1973 ART-00001 ART-00002
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RP 754, RP 755, RP 861, MS 15627, RE 67175, RE 89042, RE 89194, RE 90413, RE 94127, RE 94851,
RE 98962.
Número de páginas: 13.
Alteração: 06/12/1996, SMK.
Alteração: 06/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
07/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1984 PP-04336 EMENT VOL-01348-04 PP-00745 RTJ VOL-00112-01 PP-00400
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOÃO RIBEIRO SIMÕES JÚNIOR
RECDO.: VALDYR VISCONTI
ADV.: RENATO PINTO BROWN
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