STF RE 101956 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. DEMANDA POR DÍVIDA JÁ PAGA. DECISÃO QUE NÃO SE ORIENTOU NA SÚMULA 159, VERBIS:
'COBRANÇA EXCESSIVA, MAS DE BOA FÉ, NÃO DA LUGAR AS SANÇÕES DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. DEMANDA POR DÍVIDA JÁ PAGA. DECISÃO QUE NÃO SE ORIENTOU NA SÚMULA 159, VERBIS:
'COBRANÇA EXCESSIVA, MAS DE BOA FÉ, NÃO DA LUGAR AS SANÇÕES DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 18.03.86.
Data do Julgamento
:
18/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1986 PP-05992 EMENT VOL-01415-02 PP-00338
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: LUIZ FELIPPE BARROSO MARCH
RECORRIDA: CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
ADVOGADO: ELIASAR ROSA
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