STF RE 101964 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO".
"OBICE REGIMENTAL AO CABIMENTO DO APELO ÚLTIMO NÃO ULTRAPASSADO":
"ART.325, VI, DO RI/STF".
EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL E ATACANDO O
EXTRAORDINÁRIO FASE POSTERIOR A AVALIAÇÃO, INCIDE, A IMPEDIR O
CABIMENTO DO APELO DERRADEIRO O OBICE DO INCISO VI, DO ART. 325 DO
RI(STF,NÃO ULTRAPASSADO POR QUALQUER DAS EXCESSÕES PREVISTAS NO
"CAPUT" DAQUELE MESMO ARTIGO.
DESSEMELHANCA COM HIPÓTESES TRAZIDAS A BALHA NAS QUAIS NÃO FOI
CONSIDERADO OCORRENTE O OBICE REGIMENTAL: RE 89.243-SP. (RTJ89/1047)
E 92.027. E QUE, EM TAIS CASOS, SE TRATAVA DE GARANTIR A AUTORIDADE
DAS DECISÕES DO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO SE
CONFIGURA NA ESPÉCIE.
Ementa
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO".
"OBICE REGIMENTAL AO CABIMENTO DO APELO ÚLTIMO NÃO ULTRAPASSADO":
"ART.325, VI, DO RI/STF".
EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL E ATACANDO O
EXTRAORDINÁRIO FASE POSTERIOR A AVALIAÇÃO, INCIDE, A IMPEDIR O
CABIMENTO DO APELO DERRADEIRO O OBICE DO INCISO VI, DO ART. 325 DO
RI(STF,NÃO ULTRAPASSADO POR QUALQUER DAS EXCESSÕES PREVISTAS NO
"CAPUT" DAQUELE MESMO ARTIGO.
DESSEMELHANCA COM HIPÓTESES TRAZIDAS A BALHA NAS QUAIS NÃO FOI
CONSIDERADO OCORRENTE O OBICE REGIMENTAL: RE 89.243-SP. (RTJ89/1047)
E 92.027. E QUE, EM TAIS CASOS, SE TRATAVA DE GARANTIR A AUTORIDADE
DAS DECISÕES DO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO SE
CONFIGURA NA ESPÉCIE.Decisão
Indexação
PC0063,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
CORREÇÃO MONETÁRIA
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00558
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00587 ART-00588 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA R05798 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), EXECUÇÃO POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.
Número de páginas: 9.
Alteração: 27/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
20/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1984 PP-21613 EMENT VOL-01362-04 PP-00598
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO SANTOS (ESPÓLIO DE), REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE LEILA MELHEM SANTOS
ADVS.: EDMUNDO LINS NETO, JOSAPHAT RAMOS MARINHO E OUTRA
RECDO.: ETTORE FERDINANDO PACINI
ADV.: JOÃO MESTIERI
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