STF RE 101970 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO RECURSAL. O PRAZO PARA RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMECA A
FLUIR DA DATA EM QUE O SEU REPRESENTANTE TEVE CIENCIA DA DECISÃO
RECORRIDA, MEDIANTE INTIMAÇÃO VALIDA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
COMPROVADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE AFASTADA A
INTEMPESTIVIDADE, O TRIBUNAL "A QUO" PROSSIGA NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO.
Ementa
PRAZO RECURSAL. O PRAZO PARA RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMECA A
FLUIR DA DATA EM QUE O SEU REPRESENTANTE TEVE CIENCIA DA DECISÃO
RECORRIDA, MEDIANTE INTIMAÇÃO VALIDA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
COMPROVADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE AFASTADA A
INTEMPESTIVIDADE, O TRIBUNAL "A QUO" PROSSIGA NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO.Decisão
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO, RECURSO CRIMINAL, PRAZO, TERMO INICIAL.
REPRESENTANTE, DECISÃO, CONHECIMENTO, INTIMAÇÃO, VALIDADE,
EXIGÊNCIA, INTEMPESTIVIDADE, REJEIÇÃO.
ESCRIVAO, CERTIDÃO, ESPECIFICAÇÃO, DATA, INDICAÇÃO, NECESSIDADE.
PP0458 , APELAÇÃO CRIMINAL, PRAZO, MINISTÉRIO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00386 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00266 ART-00798 PAR-00005 LET-A
ART-00800
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RHC-59684. VEJA RE-4599 INTIMAÇÃO (CRIMINAL), MINISTÉRIO
PÚBLICO, DUPLICIDADE.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Número de páginas: 07.
Alteração: 13/03/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 114865
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 18-12-1987 PP-29147 EMENT VOL-01487-06 PP-01252
Data do Julgamento
:
10/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1984 PP-08236 EMENT VOL-01337-06 PP-01084 RTJ VOL-00109-03 PP-01281
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: JOSÉ ANTONIO DA FROTA MOSER
ADV.: VANDERLEI DE SOUZA RAMOS
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