STF RE 101980 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. PENAL. PRESCRIÇÃO. TENDO SIDO PRATICADO O CRIME SOB A VIGENCIA
DA LEI N. 6.416/77, A DECISÃO QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO NEGADO VIGENCIA AOS PARAGRAFOS 1. E 2.
DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL E DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. TENDO O RÉU PLEITEADO A SUA ABSOLVIÇÃO NAS RAZOES DE APELAÇÃO,
DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A FIM DE QUE O TRIBUNAL
JULGUE A APELAÇÃO NO MÉRITO.
Ementa
1. PENAL. PRESCRIÇÃO. TENDO SIDO PRATICADO O CRIME SOB A VIGENCIA
DA LEI N. 6.416/77, A DECISÃO QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO NEGADO VIGENCIA AOS PARAGRAFOS 1. E 2.
DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL E DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. TENDO O RÉU PLEITEADO A SUA ABSOLVIÇÃO NAS RAZOES DE APELAÇÃO,
DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A FIM DE QUE O TRIBUNAL
JULGUE A APELAÇÃO NO MÉRITO.Decisão
Indexação
PRESCRIÇÃO, RESTRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, EXECUÇÃO, ESTADO,
RENUNCIA, LEGISLAÇÃO PENAL, APLICAÇÃO.
PN0080,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO EXECUTORIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00006 ART-00110 PAR-00001
ART-00110 PAR-00002 ART-00129 PAR-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 13/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 101983
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 18-05-1984 PP-07738 EMENT VOL-01336-05 PP-01085
RE 101986
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 18-05-1984 PP-07738 EMENT VOL-01336-05 PP-01091
RE 101987
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 18-05-1984 PP-07738 EMENT VOL-01336-05 PP-01098
RE 101989
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 18-05-1984 PP-07739 EMENT VOL-01336-06 PP-01104
RE 101991
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 18-05-1984 PP-07739 EMENT VOL-01336-06 PP-01108
RE 101993
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 18-05-1984 PP-07739 EMENT VOL-01336-06 PP-01113
RE 102004
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-05-1984 PP-07739 EMENT VOL-01336-06 PP-01127
RE 102008
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 18-05-1984 PP-07739 EMENT VOL-01336-06 PP-01132
RE 102009
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-05-1984 PP-07739 EMENT VOL-01336-06 PP-01138
RE 102013
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 18-05-1984 PP-07739 EMENT VOL-01336-06 PP-01150
RE 102015
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 18-05-1984 PP-07738 EMENT VOL-01336-06 PP-01154
RE 102016
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 18-05-1984 PP-07739 EMENT VOL-01336-06 PP-01162
RE 102017
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-05-1984 PP-07739 EMENT VOL-01336-06 PP-01168
RE 102084
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-05-1984 PP-07740 EMENT VOL-01336-06 PP-01205
RE 102088
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 18-05-1984 PP-07740 EMENT VOL-01336-06 PP-01210
RE 102090
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 18-05-1984 PP-07740 EMENT VOL-01336-06 PP-01215
RE 102096
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-05-1984 PP-07740 EMENT VOL-01336-06 PP-01219
RE 102098
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 18-05-1984 PP-07740 EMENT VOL-01336-06 PP-01225
RE 102099
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 18-05-1984 PP-07740 EMENT VOL-01336-06 PP-01232
Data do Julgamento
:
10/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1984 PP-07738 EMENT VOL-01336-05 PP-01079
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECDO.: JOÃO DOS SANTOS PEREIRA.
ADV.: SOELI ANTÔNIA CONCEIÇÃO RANIERI.
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