Indexação CRIME CULPOSO, LESÃO CORPORAL, PENA DE DETENÇÃO, SURSIS, CONCESSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO, APELAÇÃO, AGRAVAÇÃO PENAL, OBJETIVO, DESPROVIMENTO, RELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, RECONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, SÚMULA, (STF), INAPLICAÇÃO. PN0058,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO RECURSO DA ACUSAÇÃO Legislação LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00006 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00110 PAR-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00110 PAR-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00115 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00129 PAR-00006 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00531 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00538 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-004611 ANO-1965 LEG-FED SUMSTF-000146 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RECR-95542. Número de páginas: 07. Alteração: 13/03/2012, ACN. Acórdãos no mesmo sentido RE 103203 ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK DJ 11-10-1984 PP-06830 EMENT VOL-01353-04 PP-00739