STF RE 102021 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL JULGADA EXTINTA, SOB O FUNDAMENTO DE
CARÊNCIA DE AÇÃO A VISTA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CONSIGNANDO
ALUGUERES PROGRESSIVOS. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA, AFASTANDO A
CARÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE DISCREPANCIA MANIFESTA COM A SÚMULA
357. MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA COM A LEI N. 6.649/79 (ART-15, PARS. 3.
E 2.). SE A PROGRESSAO CONVENCIONAL NÃO GUARDA O SENTIDO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA, CABE AO LOCADOR USAR A AÇÃO DE REVISÃO DE PREÇO DO
ALUGUEL, NOS TERMOS DO ART-31 DA LEI DE LUVAS. NA ESPÉCIE NÃO SE
CONFIGURA A ALEGADA DISCREPANCIA COM A SÚMULA 357, SUBSISTINDO O
OBICE DO ART-325, INC-V, LETRA "F", DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL JULGADA EXTINTA, SOB O FUNDAMENTO DE
CARÊNCIA DE AÇÃO A VISTA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CONSIGNANDO
ALUGUERES PROGRESSIVOS. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA, AFASTANDO A
CARÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE DISCREPANCIA MANIFESTA COM A SÚMULA
357. MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA COM A LEI N. 6.649/79 (ART-15, PARS. 3.
E 2.). SE A PROGRESSAO CONVENCIONAL NÃO GUARDA O SENTIDO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA, CABE AO LOCADOR USAR A AÇÃO DE REVISÃO DE PREÇO DO
ALUGUEL, NOS TERMOS DO ART-31 DA LEI DE LUVAS. NA ESPÉCIE NÃO SE
CONFIGURA A ALEGADA DISCREPANCIA COM A SÚMULA 357, SUBSISTINDO O
OBICE DO ART-325, INC-V, LETRA "F", DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0035, LOCAÇÃO COMERCIAL, ALUGUEL, REVISÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00005
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006649 ANO-1979 ART-00015 PAR-00002 ART-00015
PAR-00003
LEG-FED DEL-000004 ANO-1966
LEG-FED DEC-024150 ANO-1934 ART-00030 ART-00031
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-F
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000357
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 29/11/00, (MLR).
Número de páginas: 12.
Alteração: 07/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
08/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1984 PP-13939 EMENT VOL-01347-03 PP-00649 RTJ VOL-00112-01 PP-00405
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: COLUNA S/A GRÁFICA, JOGOS E BRINQUEDOS
ADVS.: LUIZ CARLOS MARIONI E OUTROS
RECDOS.: GRULHERME SEILER E SUA MULHER
ADV.: JUGO MARTIND KOSOP
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