STF RE 102028 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 282 E 356.
DELE NÃO SE CONHECE QUANDO NÃO VERSADA, NA ORIGEM, A QUESTÃO FEDERAL
QUE O FOMENTA. EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO REPRESENTAM,
NECESSARIAMENTE, PELO CONTORNO DA SÚMULA 356, GARANTIA DE
TRÂNSITO DO APELO EXTREMO. SÓ TEM ELES TAL VALIA QUANDO RESPONDEM
A INJUSTIFICADA OMISSAO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM VERSAR MATÉRIA
QUE AS PARTES OPORTUNAMENTE LHE APRESENTARAM COMO CONTROVERTIDA,
TENDO POR ISSO O DIREITO DE CONHECER O RESPECTIVO DESLINDE.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR
APLICAÇÃO SIMPLES DA SÚMULA 282, E NÃO OBSTANTE A INTERPOSIÇÃO,
NA ORIGEM, DE EMBARGOS DECLARATORIOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 282 E 356.
DELE NÃO SE CONHECE QUANDO NÃO VERSADA, NA ORIGEM, A QUESTÃO FEDERAL
QUE O FOMENTA. EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO REPRESENTAM,
NECESSARIAMENTE, PELO CONTORNO DA SÚMULA 356, GARANTIA DE
TRÂNSITO DO APELO EXTREMO. SÓ TEM ELES TAL VALIA QUANDO RESPONDEM
A INJUSTIFICADA OMISSAO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM VERSAR MATÉRIA
QUE AS PARTES OPORTUNAMENTE LHE APRESENTARAM COMO CONTROVERTIDA,
TENDO POR ISSO O DIREITO DE CONHECER O RESPECTIVO DESLINDE.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR
APLICAÇÃO SIMPLES DA SÚMULA 282, E NÃO OBSTANTE A INTERPOSIÇÃO,
NA ORIGEM, DE EMBARGOS DECLARATORIOS.Decisão
Indexação
TB0422,EMPREGADO
REQUISITADO
EFETIVAÇÃO
TB0103,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
ART-00052 INC-00001 PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (11).
Alteração: 14/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
19/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1985 PP-06333 EMENT VOL-01376-02 PP-00304
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA.
ADVS: HARLEINE GUEIROS BERNARDES DIAS, UBIRAJARA WANDERLEY LUÍS JUNIOR E OUTROS.
RECDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL.
ADVS: MILZA D' ASSUNÇÃO GUIDI E OUTROS.
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