STF RE 102029 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 15,
ITENS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 1971. TEMAS
CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. OBICE DO ART. 325, IV, LETRA
'C', DO RISTF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 15,
ITENS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 1971. TEMAS
CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. OBICE DO ART. 325, IV, LETRA
'C', DO RISTF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0012,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
,FUNRURAL,
TB0103,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
PREQUESTIONAMENTO
TB0097,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
PREVIDENCIA SOCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 PAR-00001 PAR-00002 ART-00119
INC-00003 LET-A ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00004 ART-00016
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-001146 ANO-1970 ART-00001 INC-00001 INC-00002
ART-00004
LEG-FED LCP-000011 ANO-1971 ART-00015 INC-00001 INC-00002
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA AGA 92914.
Número de páginas: 08.
Alteração: 07/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
28/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1985 PP-13779 EMENT VOL-01388-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: COOPERATIVA MISTA DE PESCA NIPO BRASILEIRA
ADVS.: HUGO MÓSCA E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANACEIRA DA
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV.: CELSO RENATO D'AVILA