STF RE 102041 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VANTAGENS DE SERVIDOR ESTATUTARIO. OBICE REGIMENTAL (ART-325, IV,
D DO RI).
O LITIGIO DECORRENTE DE RELAÇÃO ESTATUTARIA, CIVIL OU MILITAR, NÃO
ENSEJA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EX VI DO ART-325, IV, D DO RI,
QUANDO NÃO FUNDAMENTADO EM OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU MANIFESTA
DIVERGENCIA COM A SÚMULA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
VANTAGENS DE SERVIDOR ESTATUTARIO. OBICE REGIMENTAL (ART-325, IV,
D DO RI).
O LITIGIO DECORRENTE DE RELAÇÃO ESTATUTARIA, CIVIL OU MILITAR, NÃO
ENSEJA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EX VI DO ART-325, IV, D DO RI,
QUANDO NÃO FUNDAMENTADO EM OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU MANIFESTA
DIVERGENCIA COM A SÚMULA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0801,POLICIA MILITAR
GRATIFICAÇÃO DE ,RETP,
PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
AD0640,POLICIA MILITAR
VENCIMENTOS
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00018 LET-V ART-00013
INC-00009 PAR-00004 ART-00153 PAR-00001 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00001
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005670 ANO-1971
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 03/02/06, (SVF).
Número de páginas: 05.
Alteração: 28/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
21/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1984 PP-17484 EMENT VOL-01354-03 PP-00634
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: DULCINEA A. MACEDO
RECDOS: ARISTIDES TREVISAN E OUTROS
ADVS: REYNALDO MOREIRA DE MIRANDA E OUTRO
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