STF RE 102045 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL RELATIVA A
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA SUSCITADA SOMENTE NOS
EMBARGOS OPOSTOS NO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO QUE NÃO
ADMITIRA O RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO SERODIO, PORQUE, SE
ADMITIDO, TERIA O EFEITO DE INOVAR A REVISTA, ACRESCENTANDO-LHE MAIS
UM FUNDAMENTO, DEPOIS DE EXAURIDO, DE HÁ MUITO, O PRAZO PARA
INTERPO-LA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL RELATIVA A
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA SUSCITADA SOMENTE NOS
EMBARGOS OPOSTOS NO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO QUE NÃO
ADMITIRA O RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO SERODIO, PORQUE, SE
ADMITIDO, TERIA O EFEITO DE INOVAR A REVISTA, ACRESCENTANDO-LHE MAIS
UM FUNDAMENTO, DEPOIS DE EXAURIDO, DE HÁ MUITO, O PRAZO PARA
INTERPO-LA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0152, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PRESCRIÇÃO
AD2829, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CESSÃO,
VANTAGENS
TB0096, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA),
QUESTÃO ESTRANHA AO RECURSO DE REVISTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00110
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00142
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00011
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-003115 ANO-1977
LEG-FED LEI-006184 ANO-1974
LEG-FED SUMTST-000126
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO : NÃO CONHECIDO.
- Veja RE 99427.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (trabalhista), questão
estranha ao recurso de revista.
Alteração: 11/04/2011, MMR.
Número de páginas: 09.
Alteração: 09/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
24/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1984 PP-07739 EMENT VOL-01336-06 PP-01178 RTJ VOL-00111-02 PP-00844
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.
ADVS.: ROBERTO BENATAR E OUTROS.
RECDOS.: ANTONIO HERCULANO DA SILVA E OUTROS.
ADV.: HERALDO BOTELHO DE ARAÚJO.
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