STF RE 102047 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA. DIVERGENCIA. CONHECIMENTO. TESE DE
DIREITO.
AINDA QUE A ARGÜIÇÃO DE MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA DISPENSE
A ADUÇÃO DE OUTROS PARADIGMAS PARA A INSTRUÇÃO DO DISSIDIO
INTERPRETATIVO (ART-119, III, "D" DA CF), E INDISPENSAVEL A
DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TESE JURÍDICA QUE, SUBSTANCIALMENTE,
FUNDAMENTA A DECISÃO RECORRIDA ESTA EM CONTRAPOSIÇÃO COM A DO
ENUNCIADO NO VERBETE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA. DIVERGENCIA. CONHECIMENTO. TESE DE
DIREITO.
AINDA QUE A ARGÜIÇÃO DE MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA DISPENSE
A ADUÇÃO DE OUTROS PARADIGMAS PARA A INSTRUÇÃO DO DISSIDIO
INTERPRETATIVO (ART-119, III, "D" DA CF), E INDISPENSAVEL A
DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TESE JURÍDICA QUE, SUBSTANCIALMENTE,
FUNDAMENTA A DECISÃO RECORRIDA ESTA EM CONTRAPOSIÇÃO COM A DO
ENUNCIADO NO VERBETE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0379,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
RECLASSIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00119 INC-00003
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001050 ANO-1950
LEG-FED DEL-001325 ANO-1974
LEG-FED DEL-001445 ANO-1976
LEG-FED DEL-077567 ANO-1976
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00102 PAR-00004 ART-00322
ART-00324 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000038
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000041
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000456
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
.
LEG-FED INT-000105 ANO-1979
(DASP).
LEG-FED LEI-005645 ANO-1970
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 27/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
26/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1984 PP-19927 EMENT VOL-01359-03 PP-00536 RTJ VOL-00112-02 PP-00843
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB
ADV.: MAURO BARCELLOS FILHO
RECDA.: EDIVIRGE SAMPAIO DA SILVA
ADV.: JOSÉ EDWIN MURRAY
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