STF RE 102053 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. JUROS MORATORIOS. OCORRENCIA DA
PRECLUSAO, PORQUANTO SÓ FORAM PEDIDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA HOMOLOGATORIA DO CALCULO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA COM A
SÚMULA 254. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. JUROS MORATORIOS. OCORRENCIA DA
PRECLUSAO, PORQUANTO SÓ FORAM PEDIDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA HOMOLOGATORIA DO CALCULO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA COM A
SÚMULA 254. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0145,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
JUROS MORATORIOS
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01064
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006423 ANO-1977
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
ART-00325 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000254
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 100967, RE 101669.
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/03/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 104633
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 22-11-1985 PP-21339 EMENT VOL-01401-02 PP-00360
RE 110603
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 08-05-1987 PP-08364 EMENT VOL-01460-04 PP-00279
Data do Julgamento
:
04/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1984 PP-08735 EMENT VOL-01338-06 PP-01109 RTJ VOL-00110-01 PP-00430
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTES.: LÉA SCHWERY ABDALLA E OUTROS
ADV.: GERALDO BARALDI
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.:FLORIVALDO ANTONIO RUFFINO
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