STF RE 102054 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FINSOCIAL. DECRETO-LEI 1.940, DE 25 DE MAIO DE 1982.
CARACTERIZADA A SUA NATUREZA TRIBUTARIA, LEGITIMA-SE A OBSERVANCIA
DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, ART. 153, PARAGRAFO 29, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO
DE QUE O DECRETO-LEI, EM NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL, OBSERVADOS
OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO, PODE
CRIAR E MAJORAR TRIBUTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- FINSOCIAL. DECRETO-LEI 1.940, DE 25 DE MAIO DE 1982.
CARACTERIZADA A SUA NATUREZA TRIBUTARIA, LEGITIMA-SE A OBSERVANCIA
DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, ART. 153, PARAGRAFO 29, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO
DE QUE O DECRETO-LEI, EM NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL, OBSERVADOS
OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO, PODE
CRIAR E MAJORAR TRIBUTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0609,FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL ,FINSOCIAL,
COBRANÇA
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
TR0610,FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL ,FINSOCIAL,
CRIAÇÃO
DECRETO-LEI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00055 ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001940 ANO-1982
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 03/01/2012, HMC.
Número de páginas: (04)
Acórdãos no mesmo sentido
RE 105003
ANO-1985 UF-MG TURMA-TP Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 04-10-1985 PP-17208 EMENT VOL-01394-02 PP-00266
RE 105025
ANO-1985 UF-AM TURMA-TP Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 04-10-1985 PP-17209 EMENT VOL-01394-02 PP-00269
RE 105036
ANO-1985 UF-SP TURMA-TP Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 04-10-1985 PP-17209 EMENT VOL-01394-02 PP-00272
RE 105040
ANO-1985 UF-AM TURMA-TP Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 04-10-1985 PP-17209 EMENT VOL-01394-02 PP-00275
RE 105163
ANO-1985 UF-AM TURMA-TP Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 04-10-1985 PP-17209 EMENT VOL-01394-02 PP-00278
RE 105218
ANO-1985 UF-RS TURMA-TP Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 04-10-1985 PP-17209 EMENT VOL-01394-02 PP-00281
RE 105382
ANO-1985 UF-PR TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 11-10-1985 PP-17864 EMENT VOL-01395-04 PP-00797
RE 105410
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 11-10-1985 PP-17864 EMENT VOL-01395-04 PP-00812
RE 105423
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 11-10-1985 PP-17865 EMENT VOL-01395-04 PP-00823
RE 105426
ANO-1985 UF-AM TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 11-10-1985 PP-17865 EMENT VOL-01395-04 PP-00826
RE 105443
ANO-1985 UF-AM TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 11-10-1985 PP-17865 EMENT VOL-01395-04 PP-00837
RE 105459
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 11-10-1985 PP-17865 EMENT VOL-01395-04 PP-00840
RE 105591
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 11-10-1985 PP-17865 EMENT VOL-01395-04 PP-00856
RE 105600
ANO-1985 UF-RS TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 11-10-1985 PP-17865 EMENT VOL-01395-04 PP-00859
RE 105622
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 11-10-1985 PP-17866 EMENT VOL-01395-05 PP-00862
RE 105645
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 11-10-1985 PP-17866 EMENT VOL-01395-05 PP-00865
RE 105662
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 11-10-1985 PP-17866 EMENT VOL-01395-05 PP-00872
RE 105684
ANO-1985 UF-AM TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 11-10-1985 PP-17866 EMENT VOL-01395-05 PP-00879
RE 105687
ANO-1985 UF-BA TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 11-10-1985 PP-17866 EMENT VOL-01395-05 PP-00882
RE 105826
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
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RE 105885
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 11-10-1985 PP-17867 EMENT VOL-01395-05 PP-00905
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ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 11-10-1985 PP-17867 EMENT VOL-01395-05 PP-00912
RE 105938
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 11-10-1985 PP-17867 EMENT VOL-01395-05 PP-00926
RE 105961
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 11-10-1985 PP-17867 EMENT VOL-01395-05 PP-00933
Data do Julgamento
:
18/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1985 PP-17207 EMENT VOL-01394-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE: UNIÃO FEDERAL.
RECDO: PERDIGÃO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA E OUTRAS.
ADVS: JOSÉ CARLOS PEREIRA E OUTROS.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00055 ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001940 ANO-1982
Observação
:
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 03/01/2012, HMC.
Número de páginas: (04)
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