STF RE 102057 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NULIDADE DE CITAÇÃO POR FALTA DE PODERES DO CITADO PARA RECEBE-LA.
NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
- SABER SE O CITADO TINHA, OU NÃO, PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO E
QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS PARTES, E
SOBRE ELA INCIDE O OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NULIDADE DE CITAÇÃO POR FALTA DE PODERES DO CITADO PARA RECEBE-LA.
NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
- SABER SE O CITADO TINHA, OU NÃO, PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO E
QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS PARTES, E
SOBRE ELA INCIDE O OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0233,CITAÇÃO ,CÍVEL,
NULIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00012 INC-00006 ART-00269 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 08/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
04/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1984 PP-12451 EMENT VOL-01344-04 PP-00743
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ERNA COELHO SCHMIDT
ADVS.: ANTONIO DE FREITAS MOURA E OUTROS
RECDO.: TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS
ADVS.: MARCOS HEUSI NETTO E OUTROS
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