STF RE 102066 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DOCUMENTO DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA. SÚMULA N. 259. A NECESSIDADE
DO REGISTRO DE DOCUMENTO SE JUSTIFICA QUANDO SE TRATA DE PRODUZIR
PROVA EM FACE DE TERCEIROS, SALVO SE JÁ AUTENTICADO POR AUTORIDADE
CONSULAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DOCUMENTO DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA. SÚMULA N. 259. A NECESSIDADE
DO REGISTRO DE DOCUMENTO SE JUSTIFICA QUANDO SE TRATA DE PRODUZIR
PROVA EM FACE DE TERCEIROS, SALVO SE JÁ AUTENTICADO POR AUTORIDADE
CONSULAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0148,PROVA DOCUMENTAL ,CÍVEL,
ORIGEM ESTRANGEIRA
REGISTRO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00157 ART-00369 ART-00384
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006015 ANO-1973
ART-00129 INC-00006 ART-00296
LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
LEG-FED DEC-004857 ANO-1939
ART-00136 PAR-00006
LEG-FED DEC-005318 ANO-1940
LEG-FED DEC-005553 ANO-1940
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005 LET-B
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000259
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000568
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA SE-1313, RTJ-24/252, SE-1971, SE-1810, RTJ-31/116,
RE-80568.
Alteração: 24/02/06, (MLR).
Número de páginas: 11.
Alteração: 22/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
17/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1985 PP-03144 EMENT VOL-01370-04 PP-00739 RTJ VOL-00113-02 PP-00845
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: NYPON YUSEN KAISHA LINE (NYK)
ADV.: OSVALDO SAMMARCO
RECDA.: LLOYD INSDUSTRIAL - SUL AMERICANO COMPANHIA DE SEGUROS
ADVS.: ISABEL CUNHA E OUTROS
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