STF RE 102076 EDv-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
IMPEDIMENTO, NO S.T.F. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
ESTAO IMPEDIDOS, NO S.T.F., MINISTROS QUE JA TENHAM FUNCIONADO NO
MESMO PROCESSO OU NO PROCESSO ORIGINARIO, QUER COMO JUIZES DE
PRIMEIRO GRAU, QUER COMO MEMBROS DE OUTROS TRIBUNAIS DE MENOR
HIERARQUIA E NOS DEMAIS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO 134 DO CPC.
NO CASO, O IMPEDIMENTO ALCANCA OS QUE PARTICIPARAM DE JULGAMENTO NO
T.F.R., QUANDO AINDA PERTENCIAM AQUELA CORTE. APLICAÇÃO DA REGRA
DO ART. 134, III, DO CPC. EXCEÇÃO PARA O CASO DE JUIZES DE TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL (ART. 277, PARAGRAFO ÚNICO DO RI/STF).
NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE QUE PARTICIPE DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE
DIVERGENCIA O MINISTRO QUE, COMO RELATOR, INTEGROU A ASSENTADA DE
JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA TURMA. A RESTRIÇÃO E APENAS
A PREVISTA NO ART. 76, PRIMEIRA PARTE, DO RI/STF, ISTO E, A
DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS DEVERA FAZER-SE DENTRE OS MINISTROS DA
OUTRA TURMA, OU SEJA, DAQUELA QUE NÃO JULGOU O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
IMPEDIMENTO, NO S.T.F. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
ESTAO IMPEDIDOS, NO S.T.F., MINISTROS QUE JA TENHAM FUNCIONADO NO
MESMO PROCESSO OU NO PROCESSO ORIGINARIO, QUER COMO JUIZES DE
PRIMEIRO GRAU, QUER COMO MEMBROS DE OUTROS TRIBUNAIS DE MENOR
HIERARQUIA E NOS DEMAIS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO 134 DO CPC.
NO CASO, O IMPEDIMENTO ALCANCA OS QUE PARTICIPARAM DE JULGAMENTO NO
T.F.R., QUANDO AINDA PERTENCIAM AQUELA CORTE. APLICAÇÃO DA REGRA
DO ART. 134, III, DO CPC. EXCEÇÃO PARA O CASO DE JUIZES DE TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL (ART. 277, PARAGRAFO ÚNICO DO RI/STF).
NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE QUE PARTICIPE DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE
DIVERGENCIA O MINISTRO QUE, COMO RELATOR, INTEGROU A ASSENTADA DE
JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA TURMA. A RESTRIÇÃO E APENAS
A PREVISTA NO ART. 76, PRIMEIRA PARTE, DO RI/STF, ISTO E, A
DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS DEVERA FAZER-SE DENTRE OS MINISTROS DA
OUTRA TURMA, OU SEJA, DAQUELA QUE NÃO JULGOU O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Por unanimidade o Tribunal rejeitou os embargos. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho. Impedimentos dos Srs. Ministros Néri da Silveira, Presidente e Carlos Madeira. Plenário, 10.05.89.
Data do Julgamento
:
10/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1989 PP-11001 EMENT VOL-01547-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
LAFAYETTE LERAC VALDETARO CORRÊA DE SÁ E OUTROS
ADVS.: DARIO LUIZ DE CARVALHO MENDES
EMBDO.: CASA DA MOEDA DO BRASIL
ADVS.: STELIO BASTOS BELCHIOR E OUTROS
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