STF RE 102078 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL
APOSENTADO. ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS INTEGRAIS. LOGO APÓS A
INATIVIDADE DO AUTOR, SOBREVEIO DIPLOMA LOCAL ASSEGURANDO IGUALDADE
DE TRATAMENTO AOS APOSENTADOS, EM RELAÇÃO AO FUNCIONALISMO DA
ATIVIDADE. LEI N. 4.733, DE 30.09.1963, DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO A
INCIDENCIA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
1/1969, EM FACE DO DIREITO ADQUIRIDO PELO AUTOR, ANTERIORMENTE, E
DIANTE DO ART. 177, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. HIPÓTESE EM QUE
NÃO SE CONFIGURA OFENSA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/1969. INVOCAÇÃO, TAMBÉM, DA SÚMULA 283. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL
APOSENTADO. ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS INTEGRAIS. LOGO APÓS A
INATIVIDADE DO AUTOR, SOBREVEIO DIPLOMA LOCAL ASSEGURANDO IGUALDADE
DE TRATAMENTO AOS APOSENTADOS, EM RELAÇÃO AO FUNCIONALISMO DA
ATIVIDADE. LEI N. 4.733, DE 30.09.1963, DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO A
INCIDENCIA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
1/1969, EM FACE DO DIREITO ADQUIRIDO PELO AUTOR, ANTERIORMENTE, E
DIANTE DO ART. 177, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. HIPÓTESE EM QUE
NÃO SE CONFIGURA OFENSA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/1969. INVOCAÇÃO, TAMBÉM, DA SÚMULA 283. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. 2ª Turma, 06.04.93.
Data do Julgamento
:
06/04/1993
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1994 PP-05168 EMENT VOL-01737-03 PP-00553
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL AGAMENON MAGALHÃES (ANTIGO SERVIÇO SOCIAL CONTRA O MOCAMBO)
ADVOGADOS: PAULO AURELIO DE GODOY ACIOLY E OUTROS
RECORRIDO: PAULO STEEDMAN MUNIZ
ADVOGADOS: MOZART CORDEIRO E OUTRO
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