STF RE 102086 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DIREITO AUTORAL. DESENHO.
O AUTOR DE ADAPTAÇÃO DE OBRA ORIGINAL DEVIDAMENTE AUTORIZADA SOMENTE
PODE IMPEDIR A EXATA REPRODUÇÃO DO SEU TRABALHO; NÃO TEM
LEGITIMIDADE PARA OPOR-SE A OUTRAS ADAPTAÇÕES, VISTO QUE TAL
FACULDADE E RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO CRIADOR DA OBRA ORIGINAL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 6º, XII, DA LEI Nº 5.988/73 (SÚMULA
400). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DIREITO AUTORAL. DESENHO.
O AUTOR DE ADAPTAÇÃO DE OBRA ORIGINAL DEVIDAMENTE AUTORIZADA SOMENTE
PODE IMPEDIR A EXATA REPRODUÇÃO DO SEU TRABALHO; NÃO TEM
LEGITIMIDADE PARA OPOR-SE A OUTRAS ADAPTAÇÕES, VISTO QUE TAL
FACULDADE E RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO CRIADOR DA OBRA ORIGINAL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 6º, XII, DA LEI Nº 5.988/73 (SÚMULA
400). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0363,DIREITO AUTORAL
DESENHO
ADAPTAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00076
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005988 ANO-1973
ART-00004 INC-00006 ART-00006
INC-00012 ART-00017 ART-00020
ART-00021 ART-00025 ART-00029
ART-00030
LDA-1973 LEI DO DIREITO AUTORAL
LEG-FED LEI-005988 ANO-1973
ART-00122 ART-00123 ART-00124
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 02/03/06, (MLR).
Alteração: 13/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
08/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10759 EMENT VOL-01342-09 PP-00887 RTJ VOL-00110-03 PP-01268
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE. : BARRY HUGH WILLIAMS
ADVS. : PAULO ALVES ESTEVES E OUTROS
RECDOS. : BORGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
ADV. : MAURO CESAR DA SILVA BRAGA E OZTENTAÇÃO
: MODAS E PRESENTES LTDA
ADV. : ANATONIO CARLOS GOMES MUNHOES
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00076
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005988 ANO-1973
ART-00004 INC-00006 ART-00006
INC-00012 ART-00017 ART-00020
ART-00021 ART-00025 ART-00029
ART-00030
LDA-1973 LEI DO DIREITO AUTORAL
LEG-FED LEI-005988 ANO-1973
ART-00122 ART-00123 ART-00124
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 02/03/06, (MLR).
Alteração: 13/03/2012, (LCG).
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