STF RE 102094 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONSTITUCIONAL. GARANTIA DE COISA JULGADA. CONTRARIA A
CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 153, PARAGRAFO 3., DECISÃO QUE, AO APRECIAR
CALCULO DE LIQUIDAÇÃO, REFORMA SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA
EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, FIXANDO NOVO CRITÉRIO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. GARANTIA DE COISA JULGADA. CONTRARIA A
CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 153, PARAGRAFO 3., DECISÃO QUE, AO APRECIAR
CALCULO DE LIQUIDAÇÃO, REFORMA SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA
EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, FIXANDO NOVO CRITÉRIO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO.Decisão
Indexação
PC0686,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
OFENSA A COISA JULGADA
PC0352,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
TRÂNSITO EM JULGADO
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00301 PAR-00003 ART-00468
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUM-000163
(STF)
LEG-FED SUM-000255
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-91825, RTJ-98/818.
Número de páginas: 06.
Alteração: 31/01/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
08/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1985 PP-21920 EMENT VOL-01402-02 PP-00335
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: HERDEIROS DE JOÃO BATISTA CARLETTO E OUTROS
ADVS.: ROLF KOERNER JR. CLÁUDIO LACOMBE E OUTROS
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: ANTONIO CARLOS DE ARRUDA COELHO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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