STF RE 102101 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- 1. PENAL. PRESCRIÇÃO. TENDO SIDO PRATICADO O CRIME SOB A VIGÊNCIA DA
LEI N. 6.416/77, A DECISÃO QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA DO ESTADO NEGA VIGÊNCIA AOS PARAGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO
110 DO CÓDIGO PENAL E DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
2. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO DE
SEGUNDO GRAU E DECRETAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 109, INCISO VI, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
- 1. PENAL. PRESCRIÇÃO. TENDO SIDO PRATICADO O CRIME SOB A VIGÊNCIA DA
LEI N. 6.416/77, A DECISÃO QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA DO ESTADO NEGA VIGÊNCIA AOS PARAGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO
110 DO CÓDIGO PENAL E DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
2. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO DE
SEGUNDO GRAU E DECRETAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 109, INCISO VI, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.Decisão
Indexação
PRESCRIÇÃO, RESTRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, REEXECUÇÃO, ESTADO,
RENUNCIA, LEGISLAÇÃO PENAL, APLICAÇÃO.
PN0080, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO EXECUTORIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00110 PAR-00001 PAR-00002 ART-00109
INC-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/09/00, (MLR).
Alteração: 13/03/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 101718
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 29-06-1984 PP-10757 EMENT VOL-01342-09 PP-01762
RE 101775
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 29-06-1984 PP-10757 EMENT VOL-01342-09 PP-01767
RE 101792
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 29-06-1984 PP-10758 EMENT VOL-01342-09 PP-01775
RE 101814
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 29-06-1984 PP-10758 EMENT VOL-01342-09 PP-01780
RE 101843
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 29-06-1984 PP-10757 EMENT VOL-01342-09 PP-01785
RE 101971
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 29-06-1984 PP-10758 EMENT VOL-01342-09 PP-01847
RE 102005
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 29-06-1984 PP-10759 EMENT VOL-01342-09 PP-01867
RE 102139
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 29-06-1984 PP-10759 EMENT VOL-01342-09 PP-01917
RE 102303
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 29-06-1984 PP-10760 EMENT VOL-01342-09 PP-01949
RE 102385
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-06-1984 PP-10760 EMENT VOL-01342-10 PP-01988
RE 102398
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-06-1984 PP-10760 EMENT VOL-01342-10 PP-01996
RE 102402
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 29-06-1984 PP-10760 EMENT VOL-01342-10 PP-02005
RE 102409
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 29-06-1984 PP-10760 EMENT VOL-01342-10 PP-02010
RE 102440
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 29-06-1984 PP-10761 EMENT VOL-01342-10 PP-02026
RE 102509
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 29-06-1984 PP-10761 EMENT VOL-01342-10 PP-02062
RE 102531
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 29-06-1984 PP-10761 EMENT VOL-01342-10 PP-02072
RE 102483
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-06-1984 PP-10761 EMENT VOL-01342-10 PP-02039
Data do Julgamento
:
29/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-00757 EMENT VOL-01342-09 PP-01902 RTJ VOL-00113-01 PP-00360
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. : ANTÔNIO LOURENÇO QUIRINO
ADV. : ORLANDO CALVIELLI
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