STF RE 102102 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA.
DESDE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO, INCIDE A REGRA DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO
PENAL (LEI N. 6.416, DE 24.05.77). PRECEDENTES DO S.T.F..
Ementa
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA.
DESDE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO, INCIDE A REGRA DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO
PENAL (LEI N. 6.416, DE 24.05.77). PRECEDENTES DO S.T.F..Decisão
Indexação
PRESCRIÇÃO, RESTRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, EXECUÇÃO, ESTADO,
RENUNCIA, LEGISLAÇÃO PENAL, APLICAÇÃO.
PN0080,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO EXECUTORIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00110 PAR-00001 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 13/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 102103
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 18-05-1984 PP-07740 EMENT VOL-01336-06 PP-01243
RE 102106
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 18-05-1984 PP-07740 EMENT VOL-01336-06 PP-01247
RE 102110
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-05-1984 PP-07740 EMENT VOL-01336-06 PP-01252
RE 102122
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 18-05-1984 PP-07740 EMENT VOL-01336-06 PP-01257
RE 102155
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-05-1984 PP-07741 EMENT VOL-01336-06 PP-01269
RE 101507
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 22-06-1984 PP-10137 EMENT VOL-01341-04 PP-00833
RE 101767
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 22-06-1984 PP-10137 EMENT VOL-01341-04 PP-00888
RE 101805
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 22-06-1984 PP-10138 EMENT VOL-01341-04 PP-00894
RE 102092
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 22-06-1984 PP-10138 EMENT VOL-01341-05 PP-00958
RE 102178
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 22-06-1984 PP-10139 EMENT VOL-01341-05 PP-00973
RE 102225
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 22-06-1984 PP-10139 EMENT VOL-01341-05 PP-00988
RE 102304
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 22-06-1984 PP-10139 EMENT VOL-01341-05 PP-01004
RE 102384
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 22-06-1984 PP-10140 EMENT VOL-01341-05 PP-01040
RE 102386
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 22-06-1984 PP-10140 EMENT VOL-01341-05 PP-01044
RE 102390
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 22-06-1984 PP-10140 EMENT VOL-01341-05 PP-01049
RE 102394
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 22-06-1984 PP-10140 EMENT VOL-01341-05 PP-01056
RE 102397
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 22-06-1984 PP-10140 EMENT VOL-01341-05 PP-01060
RE 102401
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 22-06-1984 PP-10140 EMENT VOL-01341-05 PP-01076
RE 102438
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 22-06-1984 PP-10140 EMENT VOL-01341-05 PP-01104
Data do Julgamento
:
24/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1984 PP-07740 EMENT VOL-01336-06 PP-01236
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECDO.: JOSÉ DE SOUZA LOPES.
ADVS.: JORGE ANTUM E OUTROS.
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