STF RE 102104 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES AO QUAL FOI IMPOSTA UNICAMENTE A
PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO ART-114 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES AO QUAL FOI IMPOSTA UNICAMENTE A
PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO ART-114 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime. 1ª. Turma, 27.04.1984.
Data do Julgamento
:
27/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1984 PP-08237 EMENT VOL-01337-06 PP-01155
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO: MARCO ANTONIO DE MORAES
ADVS: MILTON PEREIRA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00110 PAR-00001 ART-00114 ART-00129 PAR-00005
INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
Acórdão citado: RE-101788
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/11/2008, NRT.
Alteração: 09/03/2012, ACN.
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