STF RE 102131 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALINEAS "A" E "D".
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DISCIPLINADA PELOS PRECEITOS
LEGAIS A QUE SE TERIA NEGADO VIGENCIA. ACÓRDÃO DE TURMA DE TRIBUNAL
ESTADUAL, NÃO-UNÂNIME, NÃO SERVE A CARACTERIZAR O DISSIDIO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALINEAS "A" E "D".
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DISCIPLINADA PELOS PRECEITOS
LEGAIS A QUE SE TERIA NEGADO VIGENCIA. ACÓRDÃO DE TURMA DE TRIBUNAL
ESTADUAL, NÃO-UNÂNIME, NÃO SERVE A CARACTERIZAR O DISSIDIO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0090,TÍTULO DE CRÉDITO
NOTA PROMISSORIA
NULIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01531
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00016
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00018
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00586
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00618 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000159
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000292
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 06/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
15/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1984 PP-12452 EMENT VOL-01344-05 PP-00781
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.; MICHEL SALEN
ADVS.: NELSON GODOU BASSIL DOWER E OUTRO
RECDOS.: JOSÉ LEONEL DE ALENCAR PEIXOTO E OUTRO
ADVS.: JULIO CESAR MORAES MANFREDI E OUTROS
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