STF RE 102141 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMUNIDADE TRIBUTARIA. LIVRO. CONSTITUIÇÃO, ART. 19, INC. III,
ALINEA 'D'.
EM SE TRATANDO DE NORMA CONSTITUCIONAL RELATIVA AS IMUNIDADES
TRIBUTARIAS GENERICAS, ADMITE-SE A INTERPRETAÇÃO AMPLA, DE MODO
A TRANSPARECEREM OS PRINCÍPIOS E POSTULADOS NELA CONSAGRADO.
O LIVRO, COMO OBJETO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA, NÃO E APENAS O
PRODUTO ACABADO, MAS O CONJUNTO DE SERVIÇOS QUE O REALIZA, DESDE A
REDAÇÃO, ATÉ A REVISÃO DE OBRA, SEM RESTRIÇÃO DOS VALORES QUE O
FORMAM E QUE A CONSTITUIÇÃO PROTEGE.
Ementa
- IMUNIDADE TRIBUTARIA. LIVRO. CONSTITUIÇÃO, ART. 19, INC. III,
ALINEA 'D'.
EM SE TRATANDO DE NORMA CONSTITUCIONAL RELATIVA AS IMUNIDADES
TRIBUTARIAS GENERICAS, ADMITE-SE A INTERPRETAÇÃO AMPLA, DE MODO
A TRANSPARECEREM OS PRINCÍPIOS E POSTULADOS NELA CONSAGRADO.
O LIVRO, COMO OBJETO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA, NÃO E APENAS O
PRODUTO ACABADO, MAS O CONJUNTO DE SERVIÇOS QUE O REALIZA, DESDE A
REDAÇÃO, ATÉ A REVISÃO DE OBRA, SEM RESTRIÇÃO DOS VALORES QUE O
FORMAM E QUE A CONSTITUIÇÃO PROTEGE.Decisão
Indexação
TR1078,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), IMUNIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00019 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00009 INC-00004 LET-D
ART-00108 ART-00111
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-EST DEL-000006 ANO-1975
(RJ)
Observação
VOTAÇÃO : POR MAIORIA.
RESULTADO : CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 16/12/99, (MLR).
Alteração: 31/01/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 225955 AgR
ANO-1999 UF-RS TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 26-02-1999 PP-00014 EMENT VOL-01940-05 PP-01029
Data do Julgamento
:
18/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1985 PP-21920 EMENT VOL-01402-02 PP-00341
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ENCYCLOPAEDIA BRITANNICA EDITORES LTDA.
ADVS.: SERGIO BERMUDES E OUTROS
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: HELENA CARDOSO TEIXEIRA
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