STF RE 102148 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONCURSO PARA DELEGADO DE POLICIA. EXAME PSICOLOGICO
(LEI 4.878/65). DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS.
NÃO TEM CABIMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'B',
SE OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DADOS COMO MALFERIDOS NÃO FORAM
PREQUESTIONADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, O QUAL NÃO DECLAROU,
OUTROSSIM, A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CONCURSO PARA DELEGADO DE POLICIA. EXAME PSICOLOGICO
(LEI 4.878/65). DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS.
NÃO TEM CABIMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'B',
SE OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DADOS COMO MALFERIDOS NÃO FORAM
PREQUESTIONADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, O QUAL NÃO DECLAROU,
OUTROSSIM, A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0438,CONCURSO PÚBLICO
, EXAME PSICOTECNICO
PC0056,EMBARGOS INFRINGENTES ,CÍVEIS,
, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
, MATÉRIA CONSTITUCIONAL
, PREQUESTIONAMENTO
PC0701,MANDADO DE SEGURANÇA
, DECADENCIA
, CONTAGEM DE PRAZO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00009 INC-00001 ART-00017 ART-00097
PAR-00003 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00018
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-004878 ANO-1965
ART-00009 INC-00007 ART-00009 INC-00008
LEG-FED DEL-000500 ANO-1969
ART-00001 ART-00009
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000597
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00009 INC-00001 ART-00017 ART-00097
PAR-00003 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00018
LEG-FED LEI-004878 ANO-1965
ART-00009 INC-00007 ART-00009 INC-00008
LEG-FED DEL-000500 ANO-1969
ART-00001 ART-00009
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000597
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 99824, RTJ-107/417.
Número de páginas: 08.
Alteração: 15/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
05/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1985 PP-03627 EMENT VOL-01371-03 PP-00549
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: DISTRITO FEDERAL
ADV.: HENRIQUE TEIXEIRA TAMM
RECDO.: DORIVAN MATIAS TELES
ADVS.: WELINGTON RORIZ E OUTRO
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