- Recurso extraordinário. Ação de indenização contra o Estado. Menor, por suspeita de furto, recolhido a Delegacia de Furtos e Roubos. Informando o menor a participação de terceiro, este foi, também, preso e recolhido a mesma cela, onde veio a matar o informante. Responsabilidade do Estado pela morte do menor, afirmando o acórdão que era do conhecimento da autoridade policial a periculosidade do homicida. Procedencia da ação, condenado o Estado, diante das circunstancias do caso, a pagar pensão mensal de dois tercos do salario minimo regional reajustavel, a autora, "durante o periodo que vai da morte de seu filho até o dia em que completaria ele sessenta e cinco anos de idade, periodo naturalmente encurtado se sobrevier, antes, o falecimento da apelada." Sumulas 490 e 491. Alegação de negativa de vigencia dos arts. 159 e 1537 do Código Civil, que não e de acolher-se. Inviavel o reexame de fatos e provas, em recurso extraordinário, a teor da Súmula 279. Dissidio de jurisprudência que não se tem como demonstrado, diante das circunstancias dos casos confrontados. Recurso extraordinário não conhecido.