STF RE 102161 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS E VANTAGENS. ÓBICE REGIMENTAL
(ART-325, IV, D).
AFASTADA A QUESTÃO CONSTITUCIONAL, POR NÃO CONDIZENTE À
CONTROVÉRSIA, INCIDE O ÓBICE REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS E VANTAGENS. ÓBICE REGIMENTAL
(ART-325, IV, D).
AFASTADA A QUESTÃO CONSTITUCIONAL, POR NÃO CONDIZENTE À
CONTROVÉRSIA, INCIDE O ÓBICE REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0182,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 ART-00001 ART-00003
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00004 LET-D
INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA AGA 92966, DJ-26/8/83, AGA 92919, DJ-18/8/83
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
11/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1984 PP-15960 EMENT VOL-01351-04 PP-00710
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : DISTRITO FEDERAL
ADV. : MARIA DEIZE DALLA COSTA HORTA
RECDA. : OLÍBIA TEREZINHA GUIMARÃES DE LIMA ROCHA
ADVS. : DILSON FURTADO DE ALMEIDA, MAURO ANTONIO CARDOSO E OUTRO
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