STF RE 102202 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORARIOS DE ADVOGADO.
OS HONORARIOS DE ADVOGADO DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA
ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, AMBAS CORRIGIDAS MONETARIAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORARIOS DE ADVOGADO.
OS HONORARIOS DE ADVOGADO DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA
ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, AMBAS CORRIGIDAS MONETARIAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0897,HONORARIOS DE ADVOGADO
DESAPROPRIAÇÃO
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00027 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 101051, RE 101272.
Número de páginas: 04.
Alteração: 09/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 102222
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 08-06-1984 PP-09264 EMENT VOL-01339-05 PP-00871
RE 102267
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 08-06-1984 PP-09264 EMENT VOL-01339-05 PP-00896
RE 102281
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 08-06-1984 PP-09264 EMENT VOL-01339-05 PP-00904
RE 101275
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 15-06-1984 PP-09800 EMENT VOL-01340-05 PP-01008
RE 101769
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 15-06-1984 PP-09801 EMENT VOL-01340-06 PP-01104
RE 102209
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 15-06-1984 PP-09802 EMENT VOL-01340-06 PP-01193
RE 102220
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 15-06-1984 PP-09802 EMENT VOL-01340-06 PP-01198
RE 102275
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 15-06-1984 PP-09803 EMENT VOL-01340-06 PP-01246
RTJ VOL-00113-01 PP-00736
RE 102283
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 15-06-1984 PP-09803 EMENT VOL-01340-06 PP-01258
RE 101406
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-06-1984 PP-10756 EMENT VOL-01342-08 PP-01627
RE 101603
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-06-1984 PP-10757 EMENT VOL-01342-08 PP-01684
RE 101606
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 29-06-1984 PP-10757 EMENT VOL-01342-08 PP-01689
RE 101699
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 29-06-1984 PP-10757 EMENT VOL-01342-09 PP-01755
RE 102003
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 29-06-1984 PP-10759 EMENT VOL-01342-09 PP-01858
RE 102237
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-06-1984 PP-10760 EMENT VOL-01342-09 PP-01944
RE 102350
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 29-06-1984 PP-10760 EMENT VOL-01342-10 PP-01956
RE 102360
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 29-06-1984 PP-10760 EMENT VOL-01342-10 PP-01965
RE 102380
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 29-06-1984 PP-10760 EMENT VOL-01342-10 PP-01983
RE 102446
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 29-06-1984 PP-10761 EMENT VOL-01342-10 PP-02034
RE 102533
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 29-06-1984 PP-10761 EMENT VOL-01342-10 PP-02078
RE 102592
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 29-06-1984 PP-10762 EMENT VOL-01342-10 PP-02091
RE 102603
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 29-06-1984 PP-10762 EMENT VOL-01342-10 PP-02095
RE 102738
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 26-10-1984 PP-18002 EMENT VOL-01355-04 PP-00736
RE 102416
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 03-08-1984 PP-12011 EMENT VOL-01343-03 PP-00530
Data do Julgamento
:
11/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1984 PP-09263 EMENT VOL-01339-05 PP-00862
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO.
ADV.: PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO.
RECDOS.: MARIA ANTONIETA DA' MAS GENGA E OUTRO.
ADV.: SERGIO DE LIMA CASTRO.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00027 PAR-00001
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 101051, RE 101272.
Número de páginas: 04.
Alteração: 09/02/2012, HMC.
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