STF RE 102203 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRAZO DO ART-522-§ 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OPERA O ÓBICE DO ART-325-VII DO REGIMENTO INTERNO, NÃO CONTORNADO
PELA INVOCAÇÃO DA SÚMULA 310, QUE VERSA TEMA NÃO PREQUESTIONADO NA
ESPÉCIE, QUAL SEJA A DETERMINAÇÃO DO TERMO INICIAL.
MÉRITO IMPASSÍVEL DE REVISÃO, À FORÇA DA SÚMULA 279.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRAZO DO ART-522-§ 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OPERA O ÓBICE DO ART-325-VII DO REGIMENTO INTERNO, NÃO CONTORNADO
PELA INVOCAÇÃO DA SÚMULA 310, QUE VERSA TEMA NÃO PREQUESTIONADO NA
ESPÉCIE, QUAL SEJA A DETERMINAÇÃO DO TERMO INICIAL.
MÉRITO IMPASSÍVEL DE REVISÃO, À FORÇA DA SÚMULA 279.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 28.06.84.
Data do Julgamento
:
28/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1984 PP-13484 EMENT VOL-01346-04 PP-00779
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO FLÁVIO NOGUEIRA
ADV.: DILMAR DERITO
RECDO.: HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA
ADV.: SYLVIO ANTUNES DE CARVALHO
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