STF RE 102212 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
OBICE REGIMENTAL AO RECURSO EXTREMO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
NÃO SE CONFIGURA AFRONTA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA
JULGADA NA SENTENÇA QUE, EM LIQUIDAÇÃO, INTERPRETOU DE MODO RAZOAVEL
A DECISÃO LIQUIDANDA, SEM CONTRARIAR QUALQUER DE SUAS PRESCRIÇÕES
EXPRESSAS.
Ementa
- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
OBICE REGIMENTAL AO RECURSO EXTREMO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
NÃO SE CONFIGURA AFRONTA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA
JULGADA NA SENTENÇA QUE, EM LIQUIDAÇÃO, INTERPRETOU DE MODO RAZOAVEL
A DECISÃO LIQUIDANDA, SEM CONTRARIAR QUALQUER DE SUAS PRESCRIÇÕES
EXPRESSAS.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Decio Miranda. 2ª Turma, 12.03.1985.
Data do Julgamento
:
12/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1985 PP-04938 EMENT VOL-01373-03 PP-00665
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : ADAM APPEL
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO. : EDGARD BAPTISTA CARMO (ESPÓLIO DE)
ADV. : BENEDICTO MACHADO SÃO CHRISTÓVÃO
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