STF RE 102219 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA
DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 322,
DO RI/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA
DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 322,
DO RI/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0230,LOCAÇÃO COMERCIAL
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
INDENIZAÇÃO
CM0231,LOCAÇÃO COMERCIAL
MULTA CONTRATUAL
CORREÇÃO MONETÁRIA
PC1054,PROVA PERICIAL ,CÍVEL,
PERITO
SUBSTITUIÇÃO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00254 ART-00298 INC-00012
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (07).
Alteração: 09/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
24/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1985 PP-09571 EMENT VOL-01382-02 PP-00291
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A 7ª DIVISÃO - LEOPOLDINA.
ADVS: ROBERTO A. DE MELLO E OUTROS.
RECDOS: CAFÉ E BAR PONTE PENHA LTDA. E OUTRA.
ADV: JOSÉ CYRILLO FONSECA.
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