STF RE 102228 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. CO-AUTORIA. SUA ADMISSIBILIDADE EM TESE.
NÃO SE JUSTIFICA, NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. CO-AUTORIA. SUA ADMISSIBILIDADE EM TESE.
NÃO SE JUSTIFICA, NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FALSO TESTEMUNHO, CO AUTORIA.
PROCESSO CRIMINAL, CRIME, FALSO TESTEMUNHO, ADVOGADO, CO AUTORIA,
TESE, ADMISSIBILIDADE.
HABEAS CORPUS, AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA, OCORRENCIA.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00342 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RHC 53565, RTJ-75/104, RHC 59616, RTJ-103/124, RECR 91564,
RTJ-97/336.
Número de páginas: 09.
Alteração: 09/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 63751
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 21-03-1986 PP-03956 EMENT VOL-01412-02 PP-00208
Data do Julgamento
:
11/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1984 PP-09264 EMENT VOL-01339-05 PP-00879 RTJ VOL-00110-01 PP-00440
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECDA.: YDIONE DIAS DOS SANTOS.
ADVS.: CELSO CAMPOS PETRONI E OUTRO.
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