STF RE 102241 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. LESÕES CORPORAIS GRAVES.
LESÕES CORPORAIS GRAVES PRATICADAS CONTRA VITIMAS DIFERENTES. CRIME
CONTINUADO. DIVERGENCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL QUE CONSIDERA CONFIGURADO CONCURSO MATERIAL QUANDO O AGENTE,
MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, OFENDE BENS PERSONALISSIMOS DE DIVERSAS
VITIMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. LESÕES CORPORAIS GRAVES.
LESÕES CORPORAIS GRAVES PRATICADAS CONTRA VITIMAS DIFERENTES. CRIME
CONTINUADO. DIVERGENCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL QUE CONSIDERA CONFIGURADO CONCURSO MATERIAL QUANDO O AGENTE,
MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, OFENDE BENS PERSONALISSIMOS DE DIVERSAS
VITIMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PN0195,PENA
CONCURSO MATERIAL
LESÃO CORPORAL GRAVE CONTRA VITIMAS DIFERENTES
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00051 PAR-00002 ART-00129
PAR-00001
. INC-00001 ART-00129 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. ,
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 09/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
08/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1984 PP-09264 EMENT VOL-01339-05 PP-00887 RTJ VOL-00110-02 PP-00909
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECDO.: PAULO DE JESUS AZEVEDO.
ADV.: MARCONDES DE GODOY ANDRADE.
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