STF RE 102252 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO A DEPENDENTE DE TRABALHADOR RURAL FALECIDO ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71. INADMISSIBILIDADE, EM FACE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO A DEPENDENTE DE TRABALHADOR RURAL FALECIDO ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71. INADMISSIBILIDADE, EM FACE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0391,PENSÃO PREVIDENCIARIA
DEPENDENTE
TRABALHADOR RURAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
ART-00165 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000011 ANO-1971
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 21/06/00, (SVF).
Alteração: 29/02/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 102249
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 05-10-1984 PP-26456 EMENT VOL-01352-03 PP-00625
RE 102271
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 05-10-1984 PP-26456 EMENT VOL-01352-03 PP-00644
RE 102289
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 05-10-1984 PP-26456 EMENT VOL-01352-04 PP-00652
RE 102316
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 05-10-1984 PP-26456 EMENT VOL-01352-04 PP-00667
RE 102326
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 05-10-1984 PP-26456 EMENT VOL-01352-04 PP-00671
RE 102327
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 05-10-1984 PP-26456 EMENT VOL-01352-04 PP-00675
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ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
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RE 102335
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 05-10-1984 PP-26456 EMENT VOL-01352-04 PP-00694
RE 102449
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 05-10-1984 PP-26457 EMENT VOL-01352-04 PP-00713
RE 108441
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 04-04-1986 PP-04766 EMENT VOL-01413-06 PP-01126
RE 108064
ANO-1987 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 13-03-1987 PP-03883 EMENT VOL-01452-02 PP-00463
Data do Julgamento
:
14/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1984 PP-26456 EMENT VOL-01352-03 PP-00640 RTJ VOL-00111-02 PP-00859
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS,
REP. PELO IAPAS
ADVS.: MAURÍCIO CORRÊA E OUTROS
RECDA.: VICENTINA CÂNDIDA DOS SANTOS
ADVS.: ANTÔNIO LÁZARO DA SILVA
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