STF RE 102254 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL, FALECIDO
ANTES DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71. INDEVIDA A PENSÃO NESSE CASO,
SEGUNDO O ENTENDIMENTO MAJORITARIO FIRMADO NO PLENÁRIO NO
RE-101044, SESSAO DE 27.06.84.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL, FALECIDO
ANTES DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71. INDEVIDA A PENSÃO NESSE CASO,
SEGUNDO O ENTENDIMENTO MAJORITARIO FIRMADO NO PLENÁRIO NO
RE-101044, SESSAO DE 27.06.84.Decisão
Indexação
TB0391,PENSÃO PREVIDENCIARIA
DEPENDENTE
TRABALHADOR RURAL
Legislação
LEG-FED LCP-000011 ANO-1971
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 07/03/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 102332
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 14-09-1984 PP-14922 EMENT VOL-01349-04 PP-00814
RE 102337
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 14-09-1984 PP-14922 EMENT VOL-01349-04 PP-00818
RE 102338
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 14-09-1984 PP-14922 EMENT VOL-01349-04 PP-00822
RE 102457
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 14-09-1984 PP-14922 EMENT VOL-01349-04 PP-00826
RE 102525
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 14-09-1984 PP-14922 EMENT VOL-01349-04 PP-00852
RE 102529
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 14-09-1984 PP-14922 EMENT VOL-01349-04 PP-00856
RE 102549
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 14-09-1984 PP-14922 EMENT VOL-01349-04 PP-00860
RE 102697
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 14-09-1984 PP-14922 EMENT VOL-01349-04 PP-00894
RE 102725
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 14-09-1984 PP-14922 EMENT VOL-01349-04 PP-00899
RE 102794
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 14-09-1984 PP-14922 EMENT VOL-01349-05 PP-00923
RE 102796
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 14-09-1984 PP-14922 EMENT VOL-01349-05 PP-00927
RE 102797
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 14-09-1984 PP-14922 EMENT VOL-01349-05 PP-00932
RE 102800
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 14-09-1984 PP-14922 EMENT VOL-01349-05 PP-00936
RE 102813
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 14-09-1984 PP-14922 EMENT VOL-01349-05 PP-00953
RE 102828
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 14-09-1984 PP-14922 EMENT VOL-01349-05 PP-00958
RE 102835
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 14-09-1984 PP-14922 EMENT VOL-01349-05 PP-00962
RE 102950
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 14-09-1984 PP-14922 EMENT VOL-01349-05 PP-01045
RE 102974
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 14-09-1984 PP-14922 EMENT VOL-01349-05 PP-01077
RE 102980
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
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ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 14-09-1984 PP-14925 EMENT VOL-01349-05 PP-01087
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ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 14-09-1984 PP-14925 EMENT VOL-01349-05 PP-01109
RE 103097
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 14-09-1984 PP-14925 EMENT VOL-01349-05 PP-01113
Data do Julgamento
:
17/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1984 PP-14922 EMENT VOL-01349-04 PP-00793
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL-IAPAS
ADVS.: J.A. CARDOSO MONTEIRO E OUTROS
RECDA.: ANTONIA CANDIDA DE OLIVEIRA
ADV.: PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA
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