STF RE 102265 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
ADMISSAO DE PENHORA DE CRÉDITO RELATIVO A COISA DADA EM PENHOR E
DESAPARECIDA SEM CULPA DO DEVEDOR.
- INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 655,
§ 2º, E 657, AMBOS DO C.P.C. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
ADMISSAO DE PENHORA DE CRÉDITO RELATIVO A COISA DADA EM PENHOR E
DESAPARECIDA SEM CULPA DO DEVEDOR.
- INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 655,
§ 2º, E 657, AMBOS DO C.P.C. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0885,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
BENS DADOS EM GARANTIA PIGNORATICIA
PENHORA
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00775
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00620 ART-00655 PAR-00002
ART-00657 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00198 PAR-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 02/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
19/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1984 PP-15961 EMENT VOL-01351-04 PP-00741
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVS. : JANDOVIR JOSÉ OLMOS E OUTROS
RECDO. : ANGONOR CESÁRIO RICCI
ADV. : ENÉAS OLIVEIRA VIANNA
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