STF RE 102276 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. BASE DE CALCULO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO.
EM CASOS ANALOGOS AO PRESENTE, ESTA CORTE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO
DE QUE A BASE DE CALCULO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO E A DIFERENÇA
ENTRE A INDENIZAÇÃO FIXADA E A OFERTA INICIAL, CORRIGIDAS AMBAS
MONETARIAMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. BASE DE CALCULO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO.
EM CASOS ANALOGOS AO PRESENTE, ESTA CORTE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO
DE QUE A BASE DE CALCULO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO E A DIFERENÇA
ENTRE A INDENIZAÇÃO FIXADA E A OFERTA INICIAL, CORRIGIDAS AMBAS
MONETARIAMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0897,HONORARIOS DE ADVOGADO
DESAPROPRIAÇÃO
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00001 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00027 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 07/03/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 102589
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 10-08-1984 PP-12453 EMENT VOL-01344-05 PP-00898
RE 102277
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 10-08-1984 PP-12452 EMENT VOL-01344-05 PP-00815
RE 102595
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 17-08-1984 PP-12916 EMENT VOL-01345-05 PP-00894
RE 102156
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 24-08-1984 PP-13484 EMENT VOL-01346-04 PP-00751
RE 102854
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 24-08-1984 PP-13487 EMENT VOL-01346-05 PP-01000
RE 102872
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 24-08-1984 PP-13487 EMENT VOL-01346-05 PP-01004
RE 102731
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 31-08-1984 PP-13941 EMENT VOL-01347-04 PP-00793
RE 102855
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 31-08-1984 PP-13942 EMENT VOL-01347-04 PP-00830
RE 102851
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 06-09-1984 PP-14337 EMENT VOL-01348-05 PP-00909
RE 103104
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 06-09-1984 PP-14338 EMENT VOL-01348-05 PP-00980
RE 103123
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 06-09-1984 PP-14338 EMENT VOL-01348-05 PP-00984
RE 103129
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 06-09-1984 PP-14338 EMENT VOL-01348-05 PP-00988
RE 103182
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 06-09-1984 PP-14338 EMENT VOL-01348-05 PP-00993
RE 101243
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 14-09-1984 PP-14920 EMENT VOL-01349-03 PP-00638
RE 102470
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 14-09-1984 PP-14922 EMENT VOL-01349-04 PP-00830
RE 102944
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 14-09-1984 PP-14924 EMENT VOL-01349-05 PP-01025
RE 103063
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 14-09-1984 PP-14925 EMENT VOL-01349-05 PP-01091
RE 103105
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 14-09-1984 PP-14925 EMENT VOL-01349-05 PP-01117
RE 103107
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 14-09-1984 PP-14926 EMENT VOL-01349-05 PP-01121
RE 103131
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 14-09-1984 PP-14926 EMENT VOL-01349-05 PP-01129
RE 102590
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 28-09-1984 PP-15961 EMENT VOL-01351-04 PP-00813
RE 103119
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 28-09-1984 PP-15964 EMENT VOL-01351-05 PP-00961
RE 103172
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 28-09-1984 PP-15964 EMENT VOL-01351-05 PP-00988
RE 103198
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. ANDRADE PINTO
DJ 28-09-1984 PP-15964 EMENT VOL-01351-05 PP-00992
RE 101302
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 05-10-1984 PP-16453 EMENT VOL-01352-02 PP-00431
RE 101321
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 05-10-1984 PP-16453 EMENT VOL-01352-02 PP-00435
RE 101417
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 05-10-1984 PP-16453 EMENT VOL-01352-03 PP-00446
RE 101454
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 05-10-1984 PP-16454 EMENT VOL-01352-03 PP-00460
RE 109671
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 29-08-1986 PP-15194 EMENT VOL-01430-04 PP-00832
RE 113317
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 30-10-1987 PP-23815 EMENT VOL-01480-04 PP-00759
Data do Julgamento
:
15/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1984 PP-12452 EMENT VOL-01344-05 PP-00808
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ PEKNY NETO
RECDOS.: DAMIÃO SOARES DE LIMA E SUA MULHER
ADVS.: PAULO MESTRINER E OUTRO
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