STF RE 102295 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
QUESTÃO PROBATORIA: SÚMULA 279.
PRECEITOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282 E 356.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
PEDINDO A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. (SÚMULA 279) O REEXAME DE PROVAS,
NO ÂMBITO DO EXTRAORDINÁRIO, VERIFICANDO-SE QUE OS PRECEITOS
INVOCADOS NO APELO ÚLTIMO, PARA EMBASA-LO, NÃO FORAM OBJETO DE
EXAME NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356), E QUE O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO FOI DEMONSTRADO (ART. 322 DO RI/STF), NÃO HÁ
MARGEM PARA QUE O APELO EXCEPCIONAL SEJA EXAMINADO, NO SEU MÉRITO.
Ementa
- PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
QUESTÃO PROBATORIA: SÚMULA 279.
PRECEITOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282 E 356.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
PEDINDO A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. (SÚMULA 279) O REEXAME DE PROVAS,
NO ÂMBITO DO EXTRAORDINÁRIO, VERIFICANDO-SE QUE OS PRECEITOS
INVOCADOS NO APELO ÚLTIMO, PARA EMBASA-LO, NÃO FORAM OBJETO DE
EXAME NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356), E QUE O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO FOI DEMONSTRADO (ART. 322 DO RI/STF), NÃO HÁ
MARGEM PARA QUE O APELO EXCEPCIONAL SEJA EXAMINADO, NO SEU MÉRITO.Decisão
Indexação
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01097
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Veja RE 94499, RTJ 103/330.
Número de páginas: 006.
Alteração: 05/06/00, (MLR).
Alteração: 18/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 252754 AgR
ANO-2000 UF-RJ TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 28-04-2000 PP-00096 EMENT VOL-01988-09 PP-01883
Data do Julgamento
:
27/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1988 PP-06376 EMENT VOL-01495-02 PP-00332
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES.: FRANCISCO MENDES MOREIRA DE ASSIS E SUA MULHER
ADV.: GETÚLIO BARBOSA DE QUEIROZ
RECDOS.: LUIZ CARLOS DIAS MACIEL E SUA MULHER
ADV.: RENAN DE OLIVEIRA
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