STF RE 102296 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 454. INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. PERDAS E DANOS.
I. NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO QUANTO A TOPICOS NÃO
DEBATIDOS NA ORIGEM (SÚMULA 282).
II. A SÚMULA 454 [ OBICE AO EXAME DO ALCANCE DE CLÁUSULA
PENAL PREVISTA EM CONTRATO.
III. A CONDENAÇÃO, IMPOSTA NA ORIGEM, POR PERDAS E DANOS,
ENCONTRA APOIO NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO JUSTIFICADO
DE MODO HABIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 454. INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. PERDAS E DANOS.
I. NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO QUANTO A TOPICOS NÃO
DEBATIDOS NA ORIGEM (SÚMULA 282).
II. A SÚMULA 454 [ OBICE AO EXAME DO ALCANCE DE CLÁUSULA
PENAL PREVISTA EM CONTRATO.
III. A CONDENAÇÃO, IMPOSTA NA ORIGEM, POR PERDAS E DANOS,
ENCONTRA APOIO NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO JUSTIFICADO
DE MODO HABIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0505,RESPONSABILIDADE CIVIL
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
INDENIZAÇÃO
PC0289,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00917 ART-00918 ART-00920 ART-00955
ART-01056 ART-01057 ART-01288 ART-01307
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (10).
Alteração: 23/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
07/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1985 PP-00473 EMENT VOL-01364-02 PP-00328 RTJ VOL-00112-02 PP-00852
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: ELIZABETH SANTOS LEAL DE CARVALHO.
ADVS: IVAN FERREIRA E OUTROS.
RECDA: ABERTURA-PUBLICIDADES, PROMOÇÕES E PRODUÇÕES LTDA.
ADVS: JÚLIO ZIMERMAN E OUTROS.
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