STF RE 102299 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
ART-153, PAR-22 DA CF.
AINDA QUE RESOLÚVEL A PROPRIEDADE DO CREDOR GARANTIDO PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS DETERMINADOS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART-153, PAR-22 DA CONSTITUIÇÃO CONTRA AS AGRESSÕES QUE DESATENDAM AO "DUE PROCESS OF LAW".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
ART-153, PAR-22 DA CF.
AINDA QUE RESOLÚVEL A PROPRIEDADE DO CREDOR GARANTIDO PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS DETERMINADOS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART-153, PAR-22 DA CONSTITUIÇÃO CONTRA AS AGRESSÕES QUE DESATENDAM AO "DUE PROCESS OF LAW".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV1084, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA, BEM, PENHORA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01046
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00769 ART-00896 PAR-00004
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEL-000413 ANO-1969 ART-00018
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 89059 e RE 89145.
Número de páginas: 11.
Alteração: 28/08/1998, SVF.
Alteração: 01/03/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 107994
ANO-1988 UF-PE TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 21-10-1988 PP-27317 EMENT VOL-01520-02 PP-00383
RE 117063
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 15-09-1989 PP-14513 EMENT VOL-01555-02 PP-00309
RE 114940
ANO-1990 UF-PA TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 16-02-1990 PP-00932 EMENT VOL-01569-04 PP-00728
RE 144984
ANO-1996 UF-SC TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 01-07-1996 PP-23866 EMENT VOL-01834-02 PP-00363
RE 170414
ANO-1997 UF-PA TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO
DJ 27-02-1998 PP-00017 EMENT VOL-01900-03 PP-00501
RE 163000
ANO-1998 UF-PE TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 14-08-1998 PP-00012 EMENT VOL-01918-03 PP-00517
Data do Julgamento
:
11/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1984 PP-16456 EMENT VOL-01352-04 PP-00656 RTJ VOL-00111-02 PP-00860
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO
SUL - BRDE
ADVS.: MÁRCIO GONTIJO, PAULO CEZAR GONTIJO E OUTRO
RECDOS.: HERMEDES CESTARI E OUTROS
ADVS.: ULISSES BORGES DE RESENDE, MARCOS LUIS BORGES
DE RESENDE E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01046
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00769 ART-00896 PAR-00004
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEL-000413 ANO-1969 ART-00018
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 89059 e RE 89145.
Número de páginas: 11.
Alteração: 28/08/1998, SVF.
Alteração: 01/03/2012, LRS.
Mostrar discussão