STF RE 102306 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL: IMPROCEDENCIA.
NÃO HÁ DE PREVALECER A ALEGAÇÃO DE QUE FOI DESCUMPRIDO, PELO
TRIBUNAL 'A QUO', O DISPOSTO NO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, OU SEJA, DEIXADO DE DECIDIR SOBRE PONTO OMISSO, NO ACÓRDÃO,
E SOBRE O QUAL FORA PROVOCADO A MANIFESTAR-SE MEDIANTE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, SE E CERTO QUE SOBRE O PONTO TIDO COMO OMISSO HOUVE
EXPRESSA MANIFESTAÇÃO AO ENSEJO DO JULGAMENTO DOS DECLARATORIOS.
Ementa
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL: IMPROCEDENCIA.
NÃO HÁ DE PREVALECER A ALEGAÇÃO DE QUE FOI DESCUMPRIDO, PELO
TRIBUNAL 'A QUO', O DISPOSTO NO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, OU SEJA, DEIXADO DE DECIDIR SOBRE PONTO OMISSO, NO ACÓRDÃO,
E SOBRE O QUAL FORA PROVOCADO A MANIFESTAR-SE MEDIANTE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, SE E CERTO QUE SOBRE O PONTO TIDO COMO OMISSO HOUVE
EXPRESSA MANIFESTAÇÃO AO ENSEJO DO JULGAMENTO DOS DECLARATORIOS.Decisão
Indexação
AD0133,CONCURSO PÚBLICO
INSCRIÇÃO
LIMITE DE IDADE
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00535 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006334 ANO-1976
LEG-FED LEI-005807 ANO-1980
LEG-FED SUMSTF-000279 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 24/02/2012, SIR.
Alteração: 27/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
27/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1985 PP-02603 EMENT VOL-01369-03 PP-00528
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO: MELSI MOREIRA E OUTROS
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