STF RE 102310 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ALIMENTOS - DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE ACOLHIDA PARA ESSE
FIM, RETIRADA DA SENTENÇA A EXTENSAO EXCEDENTE DO PEDIDO INICIAL.
ART-128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO OFENDIDO. REEXAME PROBATÓRIO
INADMISSIVEL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS - DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE ACOLHIDA PARA ESSE
FIM, RETIRADA DA SENTENÇA A EXTENSAO EXCEDENTE DO PEDIDO INICIAL.
ART-128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO OFENDIDO. REEXAME PROBATÓRIO
INADMISSIVEL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0790,ALIMENTOS
PATERNIDADE
JULGAMENTO EXTRA PETITA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00460 ART-00469 INC-00001
INC-00002 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000883 ANO-1949 ART-00004 ART-00005
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-90032, RTJ-90/1070.
Número de páginas: 12.
Alteração: 01/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
21/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1984 PP-15476 EMENT VOL-01350-04 PP-00703
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: HILÁRIO BUENO DE OLIVEIRA
ADVS.: JOSÉ ANTÔNIO DE AZEREDO LEMOS, EMÍLIO ALBERTO MAYA GISCHKOW,
SÔNIA DE ALMENDRA PORTELLA CASTRO, ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA
CASTRO E OUTRO
RECDO.: ISMAEL ROCHA, REPRESENTADO POR SUA MÃE IRENE DA SILVA ROCHA
ADV.: LUIZ ANTÔNIO PINHO DIAS