STF RE 102354 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRIBUTÁRIO. ICM. DIFERIMENTO. NÃO HÁ COMO CONFUNDIR-SE O INSTITUTO DO
DIFERIMENTO, PELO QUAL APENAS SE TRANSFERE PARA MOMENTO POSTERIOR O
RECOLHIMENTO RELATIVO A IMPOSTO CUJO FATO GERADOR JA OCORREU, COM
ISENÇÃO DO TRIBUTO PERTINENTE A ESSA OPERAÇÃO ANTERIOR, NEM COMO O
PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SE A LEI LOCAL ADMITE A UTILIZAÇÃO DO
CRÉDITO REFERENTE AO VALOR DO TRIBUTO CUJA SAIDA OCORREU COM O
DIFERIMENTO, APENAS POSSIBILITA QUE O VALOR DO TRIBUTO (ICM) QUE
DEVERIA SER PAGO QUANDO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO
INDUSTRIAL ENTRE EM SEU CAPITAL DE GIRO, COMO SE ELE TIVESSE SIDO
RECOLHIDO, EM OPERAÇÃO FICTA, NÃO SIGNIFICANDO ISSO ISENÇÃO, TANTO E
CERTO QUE DEIXOU EXPRESSO QUE HAVERIA O DIFERIMENTO. NÃO SE TRATA DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL, MAS SIM DO INSTITUTO DO DIFERIMENTO FATO
QUE IMPLICA NA SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. ICM. DIFERIMENTO. NÃO HÁ COMO CONFUNDIR-SE O INSTITUTO DO
DIFERIMENTO, PELO QUAL APENAS SE TRANSFERE PARA MOMENTO POSTERIOR O
RECOLHIMENTO RELATIVO A IMPOSTO CUJO FATO GERADOR JA OCORREU, COM
ISENÇÃO DO TRIBUTO PERTINENTE A ESSA OPERAÇÃO ANTERIOR, NEM COMO O
PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SE A LEI LOCAL ADMITE A UTILIZAÇÃO DO
CRÉDITO REFERENTE AO VALOR DO TRIBUTO CUJA SAIDA OCORREU COM O
DIFERIMENTO, APENAS POSSIBILITA QUE O VALOR DO TRIBUTO (ICM) QUE
DEVERIA SER PAGO QUANDO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO
INDUSTRIAL ENTRE EM SEU CAPITAL DE GIRO, COMO SE ELE TIVESSE SIDO
RECOLHIDO, EM OPERAÇÃO FICTA, NÃO SIGNIFICANDO ISSO ISENÇÃO, TANTO E
CERTO QUE DEIXOU EXPRESSO QUE HAVERIA O DIFERIMENTO. NÃO SE TRATA DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL, MAS SIM DO INSTITUTO DO DIFERIMENTO FATO
QUE IMPLICA NA SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA.Decisão
Indexação
TR0404,DÉBITO FISCAL
PARCELAMENTO
MULTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST DEC-005577 ANO-1978 ART-00254 PAR-00009 INC-00001
(SC).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 98568, RTJ-107/817, RE 88675, RTJ-951248, RE 91848,
RTJ-102/195.
Alteração: 16/12/99, (MLR).
Número de páginas: 11.
Alteração: 27/02/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 105154
ANO-1985 UF-SC TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 02-08-1985 PP-12054 EMENT VOL-01385-05 PP-00955
Data do Julgamento
:
23/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1984 PP-19927 EMENT VOL-01359-03 PP-00562 RTJ VOL-00113-02 PP-00852
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDA.: A. COLONIAL LIMITADA
ADVS.: HAMILTON SIDNEY ALVES DE CARVALHO E OUTRO
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