STF RE 102359 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A.
AINDA QUANDO SE TRATE DE ANTIGOS EMPREGADOS DA CIA. PAULISTA DE
ESTRADAS DE FERRO - ESTEJAM, OU NÃO, EM ATIVIDADE - COMPETENTE PARA
PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS REFERENTES A VANTAGENS ESTRIBADAS EM
LEGISLAÇÃO ESTADUAL E A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A.
AINDA QUANDO SE TRATE DE ANTIGOS EMPREGADOS DA CIA. PAULISTA DE
ESTRADAS DE FERRO - ESTEJAM, OU NÃO, EM ATIVIDADE - COMPETENTE PARA
PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS REFERENTES A VANTAGENS ESTRIBADAS EM
LEGISLAÇÃO ESTADUAL E A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0552 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), FERROVIARIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 ART-00143 ART-00170 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00643 ART-00894
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUM ART-00019
(STF).
LEG-FED SUM ART-00075
(STF).
LEG-EST LEI-010410 ANO-1971
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-90098, RE-92597, RE-95200.
Alteração: 30/11/00, (MLR).
Número de páginas: 09.
Alteração: 02/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
25/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1984 PP-15476 EMENT VOL-01350-04 PP-00720
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: GERALDO ZAMPIERI E OUTROS
ADVS.: ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTROS
RECDO.: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A
ADVS.: CARLOS ROBICHEZ PENNA E OUTROS
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