STF RE 102370 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EQUIPARAÇÃO DE
VENCIMENTOS OBTIDA COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1947.
EQUIPARAÇÃO QUE PREVALECE NO PERIODO DE 1. DE OUTUBRO DE 1966 -
COMO PLEITEADO NA INICIAL - ATÉ A DATA DE VIGENCIA DA PRIMEIRA LEI
ESTADUAL EDITADA APÓS 31 DE DEZEMBRO DE 1969, QUE TENHA FIXADO
VENCIMENTOS DIVERSOS PARA OS CARGOS CONFRONTADOS, RESPEITADOS,
POREM, OS EFEITOS PECUNIARIOS DA EQUIPARAÇÃO ANTERIOR A VIGENCIA
DA LEI COM OS REQUISITOS ACIMA REFERIDOS.
APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO OU
EQUIPARAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO
PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO
CONTRA A CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.
Ementa
SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EQUIPARAÇÃO DE
VENCIMENTOS OBTIDA COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1947.
EQUIPARAÇÃO QUE PREVALECE NO PERIODO DE 1. DE OUTUBRO DE 1966 -
COMO PLEITEADO NA INICIAL - ATÉ A DATA DE VIGENCIA DA PRIMEIRA LEI
ESTADUAL EDITADA APÓS 31 DE DEZEMBRO DE 1969, QUE TENHA FIXADO
VENCIMENTOS DIVERSOS PARA OS CARGOS CONFRONTADOS, RESPEITADOS,
POREM, OS EFEITOS PECUNIARIOS DA EQUIPARAÇÃO ANTERIOR A VIGENCIA
DA LEI COM OS REQUISITOS ACIMA REFERIDOS.
APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO OU
EQUIPARAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO
PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO
CONTRA A CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0372 , FUNCIONÁRIO, VENCIMENTOS, EQUIPARAÇÃO
AD0085 , FUNCIONÁRIO, EQUIPARAÇÃO DE CARGOS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00067 PAR-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED AIT-000002 ANO-1965
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00060 INC-00002 ART-00096
ART-00106 ART-00116
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ACP-000027 ANO-1966
ART-00004 ART-00010
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00291
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00481 ART-00535 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000339 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES ANO-1947
ART-00163 PAR-00006 ART-00166
PAR-00006 (PE)
LEG-EST LEI-004871 ANO-1963
(PE)
LEG-EST RES-000146 ANO-1955
ART-00014
(PE)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE 85848, RTJ 83-538, RE 86560, RTJ 83-238.
Alteração: 30/11/00, (MLR).
Número de páginas: 28.
Alteração: 23/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
11/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1985 PP-03144 EMENT VOL-01370-04 PP-00770
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.: JOAQUIM CORREIA DE CARVALHO JUNIOR
RECDOS.: ASCANIO LYNÉSIO DOS GUIMARÃES PEIXOTO E OUTROS
ADVS.: ALOYSIO VIANNA PAES DE BARROS E OUTROS
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