STF RE 102376 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVENTARIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA DECLARAR, INCIDENTALMENTE,
A INEXISTÊNCIA E/OU NULIDADE ABSOLUTA DE VENDA E COMPRA DE BEM
DO ESPOLIO, QUE ANTES AUTORIZADA POR ALVARA.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADMITIU ESSA COMPETÊNCIA, COM BASE NO ART.
984 DO CPC, E CONFIRMOU A DECISÃO.
R.E., COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 111 DO C.P.C. E
DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
APELO NÃO CONHECIDO, PELA LETRA 'A', PORQUE NÃO QUESTIONADA NO
ARESTO A NORMA FOCALIZADA NO R.E. (ART. 111) (SUMULAS 282 E 356),
PORQUE NÃO IMPUGNADO O FUNDAMENTO DO ART. 984 (SÚMULA 283) E,
AINDA, POR CONTER OUTRO DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280).
NÃO CONHECIDO, TAMBÉM, PELA LETRA 'D', PORQUE NÃO CARACTERIZADO O
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (ART. 322 DO RISTF E SÚMULA 291).
Ementa
INVENTARIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA DECLARAR, INCIDENTALMENTE,
A INEXISTÊNCIA E/OU NULIDADE ABSOLUTA DE VENDA E COMPRA DE BEM
DO ESPOLIO, QUE ANTES AUTORIZADA POR ALVARA.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADMITIU ESSA COMPETÊNCIA, COM BASE NO ART.
984 DO CPC, E CONFIRMOU A DECISÃO.
R.E., COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 111 DO C.P.C. E
DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
APELO NÃO CONHECIDO, PELA LETRA 'A', PORQUE NÃO QUESTIONADA NO
ARESTO A NORMA FOCALIZADA NO R.E. (ART. 111) (SUMULAS 282 E 356),
PORQUE NÃO IMPUGNADO O FUNDAMENTO DO ART. 984 (SÚMULA 283) E,
AINDA, POR CONTER OUTRO DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280).
NÃO CONHECIDO, TAMBÉM, PELA LETRA 'D', PORQUE NÃO CARACTERIZADO O
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (ART. 322 DO RISTF E SÚMULA 291).Decisão
Indexação
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00082 ART-00084 ART-00145 INC-00001
ART-00145 INC-00004 ART-00146 PAR-ÚNICO ART-01572
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00111 ART-00984 ART-00992
INC-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-005621 ANO-1970 ART-00006
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 46.
ANO: 1989 AUD:17-03-1989
Alteração: 04/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
24/02/1989
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1989 PP-03609 EMENT VOL-01534-03 PP-00490
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE: HENNING CHRISTIAN HJELMSTROM PENTEADO
ADVS: JOÃO MESTIERI E OUTROS
RECTES: RACHEL COHEN E OUTRA
ADVS: JOSÉ GERARDO GROSSI, RUY CARLOS DE BARROS MONTEIRO E OUTROS
RECDOS: DAVID LOPES LAJES FALCÃO (ESPÓLIO DE)
ADVS: EVERARDO DE GÓES FISCHER (2º INVENTARIANTE JUDICIAL), REGINA MARIA THERESA FALCÃO
ADVS: ELY MARIA C. GUIMARÃES PINTO (CURADORA) E ARMANDA ARMINDA CARDOSO LAJES FALCÃO (ESPÓLIO DE)
ADV:FRANCISCO M. DE ABOLIM MAC DOWELL DA COSTA (4º INVENTARIANTE JUDICIAL)
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