STF RE 102391 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ROUBO IMPROPRIO. CONSUMA-SE COM O USO DA VIOLÊNCIA IMEDIATA, VISANDO
ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM TENTATIVA.
INTELIGENCIA DO PAR-1. DO ART-157 DO CÓDIGO PENAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA
CONDENAR-SE O RÉU COMO INCURSO NO ART-157, PAR-1., DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
ROUBO IMPROPRIO. CONSUMA-SE COM O USO DA VIOLÊNCIA IMEDIATA, VISANDO
ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM TENTATIVA.
INTELIGENCIA DO PAR-1. DO ART-157 DO CÓDIGO PENAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA
CONDENAR-SE O RÉU COMO INCURSO NO ART-157, PAR-1., DO CÓDIGO PENAL.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO.
ROUBO IMPROPRIO, TENTATIVA, IMPOSSIBILIDADE.
PN0200,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ROUBO IMPROPRIO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 07/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
08/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1984 PP-12452 EMENT VOL-01344-05 PP-00849
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: EDUARDO JESUS DOS SANTOS
ADV.: ELIAS ANTONIO GAGLIARDI
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